Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12

Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no TST, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.

Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

Deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613

Exército determina prisão de segundo sargento gay

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo

Conselho edita enunciado sobre competência dos órgãos especiais

Procurador tem aposentadoria cassada por uso do cargo para benefício próprio

Como ele já estava aposentado, a penalidade foi convertida em cassação de aposentadoria

Alckmin envia para Alesp nova Lei Orgânica da PGE

Anteprojeto entregue pelo governador de SP e pelo procurador-geral é contestado pela classe, que critica menor controle em licitações e obrigação de defender servidores em ações de improbidade

Extinto processo de deserção contra ex-PM que readquiriu status de civil

CNJ suspende investigação a juiz federal no TRF de São Paulo

Juíza suspende inquérito que apurava eventual improbidade de juízes

A juíza Wilsianne Ferreira Novato, divulgou a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre.

Juiz acusado de emitir liminar fraudulenta perde o cargo

CNJ concede medida liminar para reintegração de magistrado

Projeto permite que Conselho de Ética funcione no recesso

Tribunal proíbe servidores de alimentar gatos que vivem na unidade judiciária

Portaria visa impedir a alimentação de qualquer espécie animal nas dependências das unidades judiciárias, bem como o acesso de pessoas aos prédios portando petiscos com tal fim

TJMA arquiva processo contra juiz

Ele foi acusado de reter processo judicial sem dar o devido trâmite legal

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

OAB da Bahia pune mais de 150 advogados